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Artigo 2
I Divisão de Atos e Diligências (DA);
II Divisão de Administração Judiciária (DJ);
III Divisão de Documentação (DD).
§ 1º A Divisão de Atos e Diligências compreende as seguintes seções e turma:
a) Seção de Comunicações (SCC);
b) Seção de Diligências (SDC);
c) Seção de Acórdãos (SAC);
d) Seção de Taquigrafia (STC);
e) Turma de Portaria (P).
§ 2º A Divisão de Administração Judiciária compreende as seguintes seções:
a) Seção de Administração (SAD);
b) Seção de Estatística (SEC);
§ 3º A divisão de Documentação compreende as seguintes seções:
a) Seção de Documentação e Arquivo (SDA);
b) Seção de Publicações (SPC);
§ 4º Serão dirigidos ou chefiados:
a) a Secretaria, por um Diretor Geral, padrão P, e as Divisões, por Diretores, padrão N, nomeados em comissão;
b) as seções e turma por chefes e encarregado, designados pelo Diretor Geral.
§ 5º À Secretaria compete:
1º por intermédio da Divisão de Atos e Diligências:
I Na Seção de Comunicações:
a) registrar os papéis recebidos, obedecida a ordem de seqüência numérica e cronológica e encaminhá-los diretamente a despacho do Presidente do Conselho, ou às autoridades competentes;
b) autuar os papéis, quando constituírem peças iniciais de processo, fazendo a indicação, em caso contrário, dos processos a que devam ser juntos;
c) registrar o encaminhamento dos papéis em trânsito, incumbindo-lhe fornecer as informações necessárias aos órgãos do Conselho e às partes;
d) registrar e expedir a correspondência do Conselho;
e) encaminhar a seus destinos os atos que dependam de publicação.
II Na Seção de Diligências:
a) lavrar os têrmos relativos ao movimento dos processos, mediante simples notas, datadas e assinadas;
b) remeter diretamente os processos aos órgãos competentes, bem como executar as diligências e praticar os demais atos processuais inerentes ao seu andamento;
c) preparar as papeletas e organizar as pautas de julgamento, bem como os resumos dos julgados, para publicação;
d) lavrar as atas das sessões.
III Na Seção de Acórdãos:
a) preparar os acórdãos dos processos julgados e providenciar a sua publicação, depois de assinados;
b) anotar nos originais e cópias dos acórdãos a data de sua publicação;
c) executar os serviços de dactilografia pertinentes à Seção.
IV Na Seção de Taquigrafia:
a) taquigrafar os debates das sessões;
b) remeter à Seção de Acórdãos e à Seção de Documentação e Arquivo, devidamente traduzidas, cópias das notas taquigráficas das sessões;
c) realizar os demais serviços de taquigrafia de que houver necessidade;
d) executar os trabalhos de dactilografia pertinente à seção.
V Na turma de portaria:
a) executar os trabalhos de limpeza das salas e dependências da sede do Conselho e velar pela conservação do respectivo material;
b) providenciar a coleta do lixo;
c) manter sempre a entrada pelo menos um servidor e que se deverá incumbir de prestar quaisquer informações que forem solicitadas pelo público sôbre a localização das seções do Conselho, orientando-o, ainda, em tudo que disser respeito aos serviços peculiares a cada órgão;
e) organizar e manter em dia o cadastro do pessoal subordinado, com a indicação do órgão em que tem exercício;
f) exercer vigilância nos lugares de entrada e de saída das dependências da repartição, especialmente nos setores de maior contato com estranhos;
g) manter a regularidade do serviço e a disciplina do pessoal da Portaria.
2º Por intermédio da Divisão de Administração Judiciária.
I) Na Seção de Administração:
a) manter o registro atualizado de todo o pessoal da Justiça do Trabalho;
b) apreciar os assuntos atinentes à constituição dos tribunais do trabalho, bem assim as modificações que ocorrerem na sua composição, e manter o respectivo registro, mediante as informações que lhe deverão ser prestadas pelos órgãos competentes;
c) incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, referentes à Justiça do Trabalho, em articulação com os demais órgãos dessa Justiça e com as autoridades competentes da administração pública;
d) superintender e executar, na parte que lhe competir, a aquisição, requisição e distribuição de todo o material permanente e de consumo necessário à Justiça do Trabalho, mantendo ou fazendo manter as exigências mínimas e o respectivo inventário, e providenciando sôbre a reparação e substituição do material em uso;
e) preparar o expediente relativo aos assuntos de sua competência.
II Na Seção de Estatística:
a) acompanhar a produção dos órgãos da Justiça do Trabalho, de acôrdo com as instruções a respeito baixadas pelo Presidente do Conselho;
b) preparar periòdicamente os mapas, gráficos e relatórios daquela produção, anotando as ocorrências verificadas, bem como organizar estatísticas, para conhecimento do Presidente do Conselho, assim como para divulgação oficial;
c) prestar informações às autoridades da Justiça do Trabalho quanto aos dados e registros que possuir.
3º Por intermédio da Divisão de Documentação:
I Na Seção de Documentação e Arquivo:
a) coligir e manter em dia o ementário da legislação, bem como os dos julgados do Conselho Nacional do Trabalho, dos Conselhos Regionais e o do Supremo Tribunal Federal no tocante às questões de competência da Justiça do Trabalho, e, ainda, dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio referentes à legislação do Trabalho;
b) manter a Biblioteca especializada do Conselho, conservando atualizado o respectivo catálogo:
c) adquirir, classificar, guardar e conservar obras de interêsse para os serviços da Justiça do Trabalho;
d) coligir, classificar, guardar e conservar os textos documentários e dados discriminativos que lhe forem encaminhados;
e) classificar e dispôr em boa ordem, velando pela respectiva conservação, os papéis e processos findos:
f) arquivar as notas taquigráficas e as atas do Conselho;
g) manter atualizado o registro de todo o material sob sua guarda e dos processos arquivados na Seção, com a indicação dos que lhes estão apensos e da última decisão proferida;
h) atender às requisições de processos sob sua guarda;
i) extrair certidões dos papéis, notas taquigráficas e demais atos e documentos existentes na Seção;
j) proceder, quando autorizada, a devolução de documentos inclusos em processos, substituindo-os por cópia autêntica ou fotostática.
II Na Seção de Publicações:
a) editar a Revista do Conselho Nacional do Trabalho, que versará sôbre matéria doutrinária, informativa e noticiosa de forma a contribuir para a maior difusão de conhecimentos relativos às atividades da Justiça do Trabalho, bem como da respectiva jurisprudência;
b) editar e promover a divulgação de outros trabalhos indicados pelo Diretor da Divisão;
c) organizar e manter em dia o registro de assinaturas da Revista e de outras publicações;
d) executar os serviços dactilográficos inerentes aos trabalhos da Seção.
§ 6º Ao Diretor Geral da Secretaria incumbe:
a) responder perante o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho pela regularidade dos serviços a cargo da Secretaria;
b) designar o seu secretário e o encarregado da Portaria;
c) designar os chefes de seção e distribuir, pelas Divisões, o pessoal lotado na Secretaria;
d) propôr, admitir ou dispensar, na forma da legislação em vigor, o pessoal extranumerário;
e) impôr penas disciplinares, até a de suspensão por 15 dias, e representar ao Presidente do Conselho quando a penalidade exceder à sua alçada;
f) baixar instruções internas de serviço;
g) determinar a instauração de processos administrativos;
h) prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários, quando julgar conveniente;
i) arbitrar gratificações pela execução de trabalho extraordinário, bem como ajuda de custo e diária;
j) requisitar transporte para os que tenham de viajar em objeto do serviço;
l) designar o Diretor de Divisão que o deva substituir nos impedimentos ocasionais;
m) coresponder-se diretamente sôbre assunto de sua competência com os interessados e órgãos da administração pública;
n) determinar métodos de trabalho para facilitar o andamento dos papéis;
o) autorizar a publicação dos atos e despachos referentes aos assuntos da competência da Secretaria;
p) apresentar anualmente ao Presidente do Conselho, até 31 de janeiro, o relatório das atividades da Secretaria durante o ano anterior.
§ 7º Aos Diretores de Divisão incumbe:
a) orientar e fiscalizar a execução dos serviços a cargo da Divisão, propondo ao Diretor da Secretaria as medidas que julgar convenientes para eficiência dos trabalhos;
b) distribuir pelas seções o pessoal destacado para a Divisão;
c) designar o seu secretário bem como o seu substituto para os impedimentos ocasionais;
d) aplicar penas disciplinares de advertência ou suspensão e representar ao Diretor Geral da Secretaria quando a penalidade exceder à sua alçada;
e) aprovar a escala de férias do pessoal subordinado;
f) assinar o expediente relativo a assuntos de competência da Divisão;
g) manter estreita colaboração entre a Divisão e os demais órgãos do Conselho Nacional do Trabalho;
§ 8º Aos Chefes de Seção incumbe:
a) promover e fiscalizar os serviços afetos à Seção;
b) distribuir os trabalhos ao pessoal subordinado;
e) manter estreita colaboração com os demais órgãos da repartição;
d) propor as medidas que julgar necessárias para o bom desempenho dos encargos da Seção;
e) propor a aplicação de penas disciplinares;
f) encerrar o ponto do pessoal subordinado;
g) organizar e submeter ao Diretor da Divisão a escala de férias do pessoal subordinado;
h) apresentar mensalmente ao Diretor da Divisão um boletim de produção e, anualmente até 15 de janeiro, o relatório das atividades da Seção:
i) velar pela disciplina e manutenção do silêncio nos recintos de trabalho.
§ 9º Ao Chefe da Seção de Diligências incumbe especialmente:
a) secretariar as sessões do Conselho e designar quem o deva substituir nos impedimentos ocasionais;
b) redigir as atas das sessões;
c) certificar, nos autos, os nomes das partes, ou de seus representantes, que tiverem feito defesa oral;
d) certificar, nos autos, o resultado do julgamento e os nomes dos Conselheiros que nele tiverem tomado parte;
e) promover a publicação das pautas de julgamento, resumos dos julgados e outros atos que carecerem de divulgação.