Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Conselho Nacional do Trabalho terá uma Secretaria (SCNT), constituída pelas seguintes Divisões:

        I – Divisão de Atos e Diligências (DA);

        II – Divisão de Administração Judiciária (DJ);

        III – Divisão de Documentação (DD).

        § 1º A Divisão de Atos e Diligências compreende as seguintes seções e turma:

        a) Seção de Comunicação (SCC);

        b) Seção de Diligências (SDC);

        c) Seção de Acórdãos (SAC);

        d) Seção de Taquigrafia (STC);

        e) Turma de Portaria (P).

        § 2º A Divisão de Administração Judiciária compreende as seguintes seções:

        a) Seção de Aministração (SAD);

        b)Seção de Estatística (SEC);

        § 3º A divisão de Documentação compreende as seguintes seções:

        a) Seção de Documentação e Arquivo (SDA);

        b) Seção e Publicações (SPC);

        § 4º Serão dirigidos ou chefiados:

        a) a Secretaria, por um Diretor Geral, padrão P, e as Divisões, por Diretores, padrão N, moneados em comissão;

        b) as seções e turma por chefes e encarregado, designados pelo Diretor Geral.

        § 5º A Secretaria compete:

        1º por intermédio da Divisão de Atos e Diligências:

        I – Na Seção de Comunicação:

        a) registrar os papéis recebidos, obedecida a ordem de seqüencia numérica e cronológica e encaminhá-los diretamente a despacho do Presidente do Conselho, ou às autoridades competentes;

        b) autuar os papéis, quando constituirem peças iniciais de processo, fazendo a indicação, em caso contrário, dos processos a que devam ser juntos;

        c) registrar o encaminhamento dos papéis em trânsito, incumbindo-lhe fornecer as informações necessárias aos órgãos do Conselho e às partes;

        d) registrar e expedir a correspondência do Conselho;

        e) encaminhar a seus destinos os atos que dependam de publicação.

        II – Na Seção de Diligências:

        a) lavrar os têrmos relativos ao movimento dos processos, mediante simples notas, datadas e assinadas;

        b) remeter diretamente os processos aos órgãos competentes, bem como executar as diligências e praticar os demais atos processuais inerentes ao seu andamento;

        c) preparar as papeletas e organizar as pautas de julgamento, bem como os resumos dos julgados, para publicação;

        d) lavrar as atas das sessões.

        III – Na Seção de Acórdãos:

        a) preparar os acórdãos dos processos julgados e providenciar a sua publicação, depois de assinados;

        b) anotar nos originais e cópias dos acórdãos a data de sua publicação;

        c) executar os serviços de dactilografia pertinentes à Seção.

        IV – Na Seção de Taquigrafia:

        a) taquigrafar os debates das sessões;

        b) remeter à Seção de Acórdãos e à Seção de Documentação e Arquivo, devidamente traduzidas, cópias das notas taquigráficas ds sessões;

        c) realizar os demais serviços de taquigrafia de que houver necessidade;

        d) executar os trabalhos de dactilografia pertinente à seção.

        V – Na turma de portaria:

        a) executar os trabalhos de limpeza das salas e dependências da sede do Conselho e velar pela conservação do respectivo material;

        b) providenciar a coleta do lixo;

        c) manter sempre a entrada pelo menos um servidor e que se deverá incumbir de prestar quaisquer informações que forem solicitadas pelo público sobre a localização das seções do Conselho, orientamdo-o, ainda, em tudo que disser respeito aos serviços peculiares a cada órgão;

        e) organizar e manter em dia o cadastro do pessoal subordinado, com a indicação do órgão em que tem exercício;

        g) manter a regularidade do serviço e a disciplina do pessoal da Portaria.

        2º Por intermédio da Divisão de Administração Judiciária.

        I) Na Seção de Administração:

        a) manter o registro atualizado de todo o pessoal da Justiça do Trabalho;

        b) apreciar os assuntos atinentes à constituição dos tribunais do trabalho, bem assim as modificações que ocorrerem na sua composição, e manter o respectivo registro, mediante as informações que lhe deverão ser prestadas pelos órgãos competentes;

        c) incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, referentes à Justiça do Trabalho, em articulação com os demais órgãos dessa Justiça e com as autoridades competentes da administração pública;

        d) superintender e executar, na parte que lhe competir, a aquisição, requisição e distribuição de todo o material permanente e de consumo necessário à Justiça do Trabalho, mantendo ou fazendo manter as exigências mínimas e o respectivo inventário, e providenciando sôbre a reparação e substituição do material em uso;

        e) preparar o expediente relativo aos assuntos de sua competência.

        II – Na Seção de Estatística:

        a) acompanhar a produção dos órgãos da Justiça do Trabalho, de acordo com as instruções a respeito baixadas pelo Presidente do Conselho;

        b) preparar periodicamente os mapas, gráficos e relatórios daquela produção, anotando as ocorrências verificadas, bem como organizar estatisticas, para conhecimento do Presidente do Conselho, assim como para divugação oficial;

        c) prestar informações às autoridades da Justiça do Trabalho quamto aos dados e registros que possuir.

        3º Por intermédio da Divisão de Documentação:

        I –Na Seção de Documentação e Arquivo:

        a) coligir e manter em dia o ementário da legislação, bem como os dos julgados do Conselho Nacional do Trabalho, dos Conselhos Regionais e o do Supremo Tribunal Federal no tocante às questões de competência da Justiça do Trabalho, e, ainda, dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio referentes à legislação do Trabalho;

        b) marter a Biblioteca especializada do Conselho, conservando atualizada o respctivo catálogo:

        c) adquirir, classificar, guardar e conservar obras de interêsse para os serviços da Justiça do Trabalho;

        d) coligir, classificar, guardar e conservar os textos documentários e dados discriminativos que lhe forem encaminhados;

        e) classificar e dispôr em boa ordem, velando pela respectiva conservação, os papéis e processos findos:

        f) arquivar as notas taquigrafadas e as atas do Conselho;

        g) manter atualizado o registro de todo o material sob sua guarda e dos

        processos arquivados na Seção, com a indicação dos que lhes estão apensos e da última decisão proferida;

        h) atender às requisições de processos sob sua guarda;

        i) extrair certidões dos papéis, notas taquígráficas e demais atos e documentos existentes na Seção;

        j) proceder, quando autorizada devolução de documentos inclusos em processos, substituindo-os por cópia autêntica ou fotostática.

        II – Na Seção de Publicações:

a) editar a Revista do Conselho Nacional do Trabalho, que versará sobre matéria doutrinária, informativa e noticiosa de forma a contribuir para a maior difusão de conhecimentos relativos às atividades da Justiça do Trabalho, bem como da respectiva jurisprudência;

        b) editar e promover a divulgação de outros trabalhos indicados pelo Diretor da Divisão;

        c) organizar e manter em dia o registro de assinaturas da Revista e de outras publicações;

        d) executar os serviços dactilográficos inerentes aos trabalhos da Seção.

        § 6º – Ao Diretor Geral da Secretaria incumbe:

        a) responder perante o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho pela regularidade dos serviços a cargo da Secretaria;

        b) designar o seu secretário e o encarregado da Portaria;

        c) designar os chefes de seção e distribuir, pelas Divisões, o pessoal lotado

        na Secretaria;

        d) propor, admitir ou dispensar, na forma da legislação em vigor, o pessoal extranumerário;

        e) impôr penas disciplinares, até a de suspensão por 15 dias, e representar ao Presidente do Conselho quando a penalidade exceder à sua alçada;

        f) baixar instruções internas de serviço;

        g) determinar a instauração de processos administrativos;

        h) prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários, quando julgar conveniente;

        i) arbitrar gratificações pela execução de trabalho extraordinário, bem como ajuda de custo e diária;

        j) requisitar transporte para os que tenham de viajar em objeto do serviço;

        l) designar o Diretor de Divisão que o deva substituir nos impedimentos ocasionais;

        m) coresponder-se diretamente sobre assunto de sua competência com os interessados e órgãos da administração pública;

        n) determinar métodos de trabalho para facilitar o andamento dos papéis;

        o) autorizar a publicação dos atos e despachos referentes aos assuntos da competência da Secretaria;

        p) apresentar anualmente ao Presidente do Conselho, até 31 de janeiro, o relatório das atividades da Secretaria durante o ano anterior.

        § 7º Aos Diretores de Divisão imcumbe:

        a) orientar e fiscalizar a execução dos serviços a cargo da Divisão, propondo ao Diretor da Secretaria as medidas que julgar convenientes para, eficiência dos trabalhos;

        b) distribuir pelas seções o pessoal destacado para a Divisão;

        c) designar o seu secretário bem como o seu substituto para os impedimentos ocasionais;

        d) aplicar penas disciplinares de advertência ou suspensão e representar ao Diretor Geral da Secretaria quando a penalidade exceder à sua alçada;

        e) aprovar a escala de férias do pessoal subordinado;

        f) assinar o expediente relativo a assuntos de competência da Divisão;

        g) manter estreita colaboração entre a Divisão e os demais órgãos do Conselho Nacional do Trabalho;

        § 8º Aos Chefes de Seção incumbe:

        a) promover e fiscalizar os serviços afetos à Seção;

        b) distribuir os trabalhos ao pessoal subordinado;

        e) manter estreita colaboração com os demais órgãos da repartição;

        d) propor as medidas que julgar necessárias para o bom desempenho dos encargos da Seção;

        e) propor a aplicação de penas disciplinares;

        f) encerrar o ponto do pessoal subordinado;

        g) organizar e submeter ao Diretor da Divisão a escala de férias do pessoal subordinado;

        h) apresentar mensalmente ao Diretor da Divisão um boletim de produção e, anualmemte até 15 de janeiro, o relatório das atividades da Seção:

        i) velar pela disciplina e manutenção do silêncio nos recintos de trabalho.

        § 9º Ao Chefe da Seção de Diligências incumbe especialmente:

        a) secretariar as sessões do Conselho e designar quem o deva substituir nos impedimentos ocasionais;

        b) redigir as atas das sessões;

        c) certificar, nos autos, os nomes das partes, ou se seus representantes, que tiverem feito defesa oral;

        d) certificar, nos autos, o resultado do julgamento e os nomes dos Conselheiros que nele tiverem tomado parte;

        e) promover a publicação das pautas de julgamento, resumos dos julgados e outros atos que carecerem de divulgação.