Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os presidentes dos tribunais da Justiça do Trabalho terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.