Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Fica elevada para 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos cruzeiros) anuais a gratificação de função de Secretário de Conselho Regional e para Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) a de Secretário de Dunta de Conciliação e JuIgamento.

        Parágrafo único. Ficam criadas e fixadas em Cr$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos cruzeiros),anuaisduas funções gratificadas de Distribuidor, nas sedes da Primeira Segunda Regiões.