Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Fica substituida a função gratificada de Secretário da Procuradoria da, Previdência Social pela de chefe da Secretaria da mesmo a Procuradoria, com a gratificação de função de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeivos) anuais.