Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11º Ficam criados no quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender da novas atribuições da Procuradoria da Previdência Social (2) dois cargos isolados de provimento eletivo de Procurador, padrão N e alterado o mesmo quadro na parte relativa ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com a tabela anexa.

        Parágrafo único. Dentro de 60 dias, a contar da data da publicação do presente Decreto-Lei, serão expedidos os regimentos de ambas as Procuradorias do Ministério Público do Tra balho.