Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.737, de 19.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.737, de 19.1.46 - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12º As despesas resultantes deste decreto-lei serão atendidas no exercício pelas dotações próprias do Orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as anuais serão oportunamento suplementadas.