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Artigo 13
Art. 13º Ficam integradas ao sub-titulo 01 – Conselho Nacional ao Trabalho, do titulo 13 – JustiçaTrabalho (unidades orçamentárias), do Orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, as dotações concedidas nas diversas consimações e sub-consignações das Verbas 1, 2 e 3 do mesmo Orçamento ao Departamento de Justiça do Trabalho e ao Serviço Administrativo.