Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.726, de 18.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.726, de 18.1.46 - Desapropria, para fins de utilidade pública, o domínio direto de terrenos em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, e autoriza a aquisição de domínio útil




Artigo 2



Art. 2º Fica autorizada a aquisição pela União, por quatrocentos e sessenta e seis mil cruzeiros (Cr$ 460.000,00), do domínio útil dos mesmos terrenos, que se acham aforados ao Sr. Neif H. Chalita.