Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Salvo o diretor presidente, que será de nomeação do Presidente República, que o poderá, a todo tempo, demitir; os demais diretores serão eleitos pela assembléia geral, por um período de três anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único. Na eleição dos diretores pela assembléia geral, a União Federal, não terá direito de voto.