Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Com exceção do diretor presidente os demais diretores caucionarão, antes de assinar o têrmo investidura na posse do cargo, 200 (duzentas) ações da sociedade, em garantia de sua gestão.

Parágrafo único. O têrmo de investidura será lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria".