Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 22



Art. 22. Em caso de vaga ou impedimento temporário, de qualquer membro efetivo do conselho fiscal, será êle substituído pelo suplente mais votado, ou pelo mais idoso, no caso de igualdade na votação.