Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. Não poderão ser eleitos para o conselho fiscal os empregados da Sociedade, os impossibilitados por Lei, nem os que tiverem na Diretoria, parente consangüíneo ou afim até o 3º grau.