Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26. A assembléia geral ordinária será convocada pela Diretoria, reunindo-se durante o mês de abril de cada ano, em dia, hora e local prèviamente anunciados pela imprensa com dez dias de antecedência, a fim de tomar as contas da Diretoria, examinar e discutir o balanço e o parecer do conselho fiscal, sôbre êles deliberando, e proceder também à eleição dos membros do conselho fiscal, bem como da Diretoria, se fôr caso dessa eleição.