Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27. A assembléia será convocada extraordinariamente nos casos em que a Diretoria ou o conselho fiscal achar conveniente e naqueles previstos na lei de sociedade por ações.