Artigo 28 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. Considerar-se-á legalmente constituida a assembléia geral quando, em primeira convocação, se acharem reunidos acionistas portadores de ações ordinárias que representem pelo menos um quarto do capital social, com direito de voto, salvo quando a lei reguladora das sociedades por ações exigir maior número.