Artigo 33 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 33



Art. 33. O exercício social coincidirá com o ano civil. Levantado o balanço geral, com observância das prescrições legais, e feitas as necessárias amortizações ou depreciações, do lucro líquido deduzir-se-ão:

a) 5% para o fundo de reserva legal

b) 5% para o fundo de construções e renovações;

c) 5% para um fundo de assistência social.

Parágrafo único. O fundo de assistência social vim  facilitar por todos os meios, a vida dos engenheiros, funcionários e operários e suas famílias que habitem na “Cidade dos Motores”, melhorando sua alimentação, garantindo-lhes assistência médica e hospitalar acessível a todos e sempre que possível gratuita, auxiliando suas iniciativas de beneficência coletiva, concorrendo para diminuir ao mínimo o aluguel  das casas e apartamentos, incentivando o ensino e tôdas as obras de assistência social.