Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.699, de 16.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.699, de 16.1.46 - Autoriza a constituição da “Fábrica Nacional de Motores, S. A.” e dá outras providências.




Artigo 34



Art. 34. Feitas as deduções previstas no artigo anterior, o lucro restante será distribuído aos acionistas,  proporção de 6% (seis por  cento) de dividendo para as ações preferenciais, em primeiro lugar, e até 12% para as ações ordinárias, conforme proposta da diretoria, depois de ouvido o  conselho fiscal. Em seguida, a assembléia determinará a percentagem da diretoria, ou a gratificação que resolver atribuir-lhe.

Parágrafo único. O saldo, se houver, terá o destino que a assembléia geral resolver, podendo votar uma bonificação para as ações preferenciais.