Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.682, de 15.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.682, de 15.1.46 - Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.




DEL8682

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 8.682, DE 15 DE JANEIRO DE 1946.

Suspende, no corrente ano, a execução das alíneas "f", "h", "k" e "l", do art. 12, do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica suspensa, durante o corrente ano, a execução das alíneas f, h, k e l, do art. 12 do Decreto-lei nº 7.343, de 26 de fevereiro de 1945.

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1946 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares
Canrobert Pereira da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1946