Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.624, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.624, de 10.1.46 - Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Ficam revogados os artigos 191, 192 e 193 do Decreto-lei nº 2.063 de 7 de março de 1940.