Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.620, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.620, de 10.1.46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17. Sendo modificados os cursos-padrão existentes, criados outros ou modificada a estrutura do ensino técnico superior, o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, em reunião de que participará um representante de cada Conselho Regional, procederá à revisão das atribuições profissionais.

       Parágrafo único. O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura consubstanciará as modificações introduzidas. em resolução, aprovada por maioria absoluta de votos, dando publicidade aos respectivos atos.

CAPÍTULO IV

DOS TÉCNICOS DE GRAU SUPERIOR E MÉDIO

      
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