Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.620, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.620, de 10.1.46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. Fica autorizado o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura a proceder à consolidação das atribuições referidas no capítulo IV do Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, com as das suas Resoluções, bem como a estabelecer as atribuições das profissões civis de engenheiro naval, construtor naval, engenheiro aeronáutico, engenheiro metalúrgico, engenheiro químico e urbanista.                   (Vide Lei nº 3.427, de 1958)         (Vide Lei nº 4.643, de 1965)

      
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