Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.870, de 14.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.870, de 14.9.46 - Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Govêrno Federal assume, na data dêste Decreto-lei, o passivo das emprêsas incorporadas definitivamente ao patrimônio nacional, pelo art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, relativo ao período compreendido entre 4 de Setembro de 1942 e 21 de Agôsto de 1946.