Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.870, de 14.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.870, de 14.9.46 - Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica o Govêrno Federal autorizado a conceder às referidas emprêsas um adiantamento de trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00).