Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.570, de 8.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.570, de 8.1.46 - Da nova redação a dispositivos do Código de Processo Civil.




Artigo 2



Art. 2º Fica suprimido o nº XIV do art. 842.