Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.570, de 8.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.570, de 8.1.46 - Da nova redação a dispositivos do Código de Processo Civil.




Artigo 3



Art. 39. As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça terão direito, respectivamente, a sessenta (60) e trinta (30) dias consecutivos de férias por ano, que poderão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária”.

"§ 1º O juiz de primeira instância não poderá entrar em gôzo de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido”.

"§ 2º Ao substituído do juiz, que tiver de entrar em gôzo de férias, serão encaminhados, com antecedência de quinze (15) dias, os processos cuja instrução não tenha sido iniciada em audiência "


Conteudo atualizado em 05/12/2021