Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.570, de 8.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.570, de 8.1.46 - Da nova redação a dispositivos do Código de Processo Civil.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares
A. de Sampaio Doria

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1946