Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.531, de 2.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.531, de 2.1.46 - Dispõe sôbre a realização dos exames de que trata o art. 91, da lei Orgânica do ensino secundário.




Artigo 2



Art. 2º Haverá em janeiro seguinte uma segunda época para os candidatos que não tenham sido habilitados na primeira.

Parágrafo único. Será aplicado neste caso o regime estabelecido para a segunda época de exame pelos § § 3º, 4º e 5º do art. 50 da citada lei orgânica, com a redação que lhes deu o decreto-lei referido no artigo anterior.