Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.514, de 31.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.514, de 31.12.45 - Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, que alterou o artigo 48, do Decreto-lei 1.713, de 28 de outubro de 1939, é considerado em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se às promoções do terceiro quadrimestre de 1945.