Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.514, de 31.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.514, de 31.12.45 - Dispõe sôbre a vigência do Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data, de sua publicação.