Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.