Artigo 13 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. São Considerados como numerário em Caixa, para os efeitos do art. 11 dêste Decreto-lei, os depósitos a que se refere o art. 4º ao Decreto-lei nº 7.293, de 2 de fevereiro de 1945.          (Revogado pela Lei nº 4.059, de 1962)