Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Para os efeitos do art. 4º do Decreto-lei nº 7.293, de 2 de fevereiro de 1945, são considerados depósitos a prazo aquêles cujas retiradas forem sujeitas a aviso prévio de noventa (90) dias ou mais.