Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º A Superintendência da Moeda e do Crédito, em vista do que fôr apurado por seu delegado, poderá determinar;

a) a cessação ou a permanência da intervenção, até serem eliminadas a irregularidades que lhe deram causa

b) a entrega da direção a novos administradores, designados pela forma legal cabível na espécie;

c) a liquidação do estabelecimento,

d) qualquer outra medida legal aplicável ao caso.