Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Além do caso previsto no art. 9º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944. poderá a Superintendência da Moeda e do Crédito  intervir na administração dos estabelecimentos bancários:

a) por solicitação dos administradores do estabelecimento, com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa;

b) por iniciativa própria, quando ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.