Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º As rendas líquidas que a Superintendência da Moeda e do Crédito auferir serão creditadas a uma conta especial, para futuro rateio entre os estabelecimentos bancários, na proporção dos recolhimentos feitos e do prazo de duração dos depósitos destinando-se ao oportuno pagamento das entradas para formação do capital do Banco Central, a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 7.293, de 2 de fevereiro de 1945.