Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.495, de 28.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.495, de 28.12.45 - Transfere à Superintendência da Moeda e do Crédito as atribuições de que trata o Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá empregar até trinta por cento (30%) dos depósitos à sua ordem em suprimento à  Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A. ou à Caixa de Mobilização Bancária, para suas operações com os estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Êsses suprimentos vencerão o mesmo juro que aqueles Departamentos abonarem ao Tesouro Nacional sôbre os recursos por êste fornecidos para suas operações.