Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.869, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.869, de 13.9.46 - Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º Em pagamento da indenização devida pela encampação e conforme foi autorizado pela aludida cláusula trigésima sexta (36ª), o Ministério da Fazenda entregará a The São Paulo Railway Company Limited títulos da Dívida Pública Federal, a juros de sete por cento (7 %) ao ano, no valor nominal de quinhentos e trinta e um milhões, cento e quatro mil e duzentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 531.104.240,00) – que é o de seu capital reconhecido pelo Govêrno Federal.