Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.869, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.869, de 13.9.46 - Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir os títulos da Dívida Pública Federal necessários ao pagamento autorizado pelo artigo anterior.