Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.869, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.869, de 13.9.46 - Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências




Artigo 7



Art. 7º Para regularização do pagamento da diferença a que se refere o art. 4º, será oportunamente aberto o crédito correspondente.