Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.869, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.869, de 13.9.46 - Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências




Artigo 6



Art. 6º Fica aberto no Ministério da Fazenda o crédito especial de quinhentos e trinta e um milhões, cento e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 531.104.240,00), que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao aludido Ministério para ocorrer ao pagamento da indenização prevista pelo art. 2º dêste Decreto-lei.