Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.481, de 27.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.481, de 27.12.45 - Dá nova redação a dispositivos do Código da Propriedade Industrial, a que se refere o Decreto-lei número 7.903, de 27 de agôsto de 1945.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor simultâneamente com o de nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945, do qual é parte integrante.