Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.475, de 27.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.475, de 27.12.45 - Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Os servidores beneficiados por este decreto-lei deverão, dentro de 60 dias contados da data da sua publicação, habilitar-se à nomeação em requerimento dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado das certidões comprobatórias do tempo de serviço público.