Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.475, de 27.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.475, de 27.12.45 - Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Esgotado o prazo a que se refere o artigo anterior, providenciará o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a revisão da carreira de Inspetor do Trabalho, do Quadro Suplementar, criando-se os cargos necessários à inclusão de todos os beneficiados.