Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.475, de 27.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.475, de 27.12.45 - Altera carreiras nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dispondo sôbre o direito a nomeação de servidores para cargos da carreira de Inspetor do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
R. Carneiro de Mendonça

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1945, vol 7, págs. 321 a 322

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