Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.455, de 26.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.455, de 26.12.45 - Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O Regulamento referido no art. 1º continua, em vigor as alterações anteriores ao Decreto-lei nº 5.527, de 28 de maio de 1943, e mais as seguintes:

I - A alínea b, do art. 26, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) aplicar penas disciplinares aos funcionários das respectivas Caixas, na conformidade do estabelecido no presente Regulamento".

II - Ao art. 31, acrescente-se a seguinte alínea:

g) nomear, exonerar, promover, conceder licença, remover, transferir, designar para exercer função gratificada e aposentar funcionários, na forma do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no art. 66 do Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, aprovado pelo Decreto nº 54, de 12 de dezembro de 1934-