Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.455, de 26.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.455, de 26.12.45 - Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A despesa total com a gratificação que perceber o pessoal de cada Caixa, semestralmente, não poderá exceder de 30% (trinta por cento) dos resultados apurados nos respectivos balanços, dependendo o pagamento de aprovação do Conselho Superior.