Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.455, de 26.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.455, de 26.12.45 - Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Os depósitos populares feitos nas Caixas Econômicas Federais são imprescritíveis.

§ 1º Quando a conta dêsses depósitos ficar sem movimento, durante 30 (trinta) anos contados da última entrada ou retirada, recolher-se-á o respectivo saldo ao Tesouro Nacional, onde será escriturado em conta especial, sem juros à disposição do depositante ou de seus sucessores legais.

§ 2º Não se considera sem movimento a conta cujo titular houver apresentado à Caixa sua caderneta para contagem e lançamento de juros.