Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.455, de 26.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.455, de 26.12.45 - Restabelece o regime de organização e funcionamento das Caixas Econômicas Federais e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.