Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.868, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.868, de 13.9.46 - Autoriza a aquisição de imóvel em Bacacheri, Curitiba, Estado do Paraná.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowky.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.9.1946