Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.308, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.308, de 6.12.45 - Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15 – A aquisição de material será efetuada diretamente pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, observadas as  normas adotadas pelo Departamento Federal de Compras e as estabelecidas pela Associação Brasileiras de Normas Técnicas, sempre que se adaptarem ao regime de autonomia previsto neste decreto-lei.