Artigo 17 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.308, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.308, de 6.12.45 - Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17. Os serviços do Departamento dos Correios e Telégrafos serão executados por funcionários e extranumerários.      (Revogado pela nº 1.129, de 1950)

§ 1º Os funcionários integrarão um quadro constituído de carreiras e cargos isolados.      (Revogado pela nº 1.129, de 1950)

§ 2º Os extranumerários serão sòmente admitidos para a execução de serviços de natureza transitória, de condução de malas, de trabalhos braçais e de construções, reparações e instalações.      (Revogado pela nº 1.129, de 1950)